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Dura Lex, sed Lex

por Pedro Silva, em 11.07.16

Imagem Crónica RS.jpg 

O Governo Passos/Portas tinha como lema o velho ditame “dividir para reinar”. Durante quatro longos anos a legislatura deste Governo foi marcada pro decisões polémicas que para terem menos resistência da parte da Sociedade portuguesa eram tomadas seguindo – à risca – o tal ditame. E em muitos casos com sucesso total pois a divisão era de tal maneira forte que os “dois lados da barricada” acabaram por se aniquilar um ao outro.

 

Muitas foram as situações em que a dita estratégia foi aplicada, mas aquela que mais mossa fez, faz (e fará caso não se decida fazer nada urgentemente) foi no mundo do Direito. Vamos por partes.

 

Pouca gente sabe – ou não quer saber – que os Advogados, Solicitadores e Agentes de Execução que sejam Profissionais Liberais são obrigados a “contribuir” mensalmente para uma Caixa de Providência: CPAS (Caixa de Providência dos Advogados e Solicitadores). As ditas “contribuições” mensais são definidas não em função do rendimento mensal auferido mas sim por um Regulamento que é apresentado pela Administração da CPAS às Ordens destes Profissionais que o debatem, sendo depois alvo de apreciação parlamentar na Assembleia da República antes de serem publicados em Diário da República para poderem vigorar. Até aqui tudo normal.

 

O problema é que a CPAS a partir deste ano de 2016 decidiu que as “contribuições” passam a ser calculadas – passo a citar - pela aplicação da taxa de 17% (em 2015 e em 2016) a uma remuneração convencional. Trocado por miúdos para que toda a gente perceba; o actual Regulamento da CPAS, aprovado pela maioria PSD/CDS na última legislatura, determina que Advogados, Solicitadores e Agentes de Execução tenham os valores das suas contribuições de5terminadas em função de uma “remuneração convencional”. Acresce ainda que a esta ““remuneração convencional” será aplicada uma taxa de 19% em 2017, 21% em 2018, 23% em 2019 e 24% no ano de 2020 e seguintes. Os Profissionais destes ramos que porventura tenham assinado um Contrato de Avença “contribuem” para a CPAS e simultaneamente fazem os normais descontos que todos os Trabalhadores fazem para a Segurança Social.

 

E agora pergunto: O que raio é uma “remuneração convencional” dado que uma tremenda maioria de Advogados, Solicitadores e Agentes de Execução são Profissionais Liberais que tanto podem facturar num mês 500€ como podem facturar 20€ ou até mesmo nada?

 

Esta infame situação está a fazer com que muitos Profissionais tenham de deixar de viver para poderem “contribuir” todos os meses com €180,20 (valor mínimo para quem esteja inscrito há 4/ou mais anos na sua Ordem) sob pena de a partir do primeiro dia do mês seguinte ao do seu vencimento às ditas contribuições serem acrescidas juros de mora (para além da perda automática dos parcos - quase inexistentes - benefícios que a CPAS disponibiliza aos seus “beneficiários”).

 

E tudo isto é assim porque a Administração da CPAS esperou pacientemente pela chegada de um Governo neo liberal como o último de Passos/Portas que teve como alvo o rendimento do trabalho para fazer aprovar em Assembleia da República um Regulamento que hostiliza as gerações actuais de Advogados, Solicitadores e Agentes de Execução porque – segundo a CPAS – o sistema estava à beira da ruptura porque as gerações anteriores ora suspendiam e retomavam a actividade consoante a sua capacidade contributiva (algo que está vedado á actual geração sob pena de um aumento brutal nas contribuições”).

 

Quer-me parecer que a ruptura do sistema não está na suspensão ou não da actividade de Advogado, Solicitador, Agente de Execução. O problema está antes na falta de capacidade de quem gere a dita Caixa de perceber que se houver progressividade nas contribuições (contribuições definidas em função do rendimento de cada um e não de uma “remuneração convencional” que ninguém – nem mesmo a CPAS sabe dizer ao certo qual é – o problema da sustentabilidade não ase colocará.

 

Assim como também me quer parecer que este conflito entre gerações irá levar, mais cedo do que tarde, à real ruptura do sistema porque são cada vez menos os Profissionais das áreas já aqui referidas que conseguirão fazer contorcionismos orçamentais durante muito tempo para poderem ter uma Vida e cumprirem com a sua “contribuição”.

 

Mas a verdade é que o tal ditame funcionou na perfeição nesta situação. Embora tenham surgido alguns focos de resistência aquando da aprovação do dito Regulamento, o que sucede hoje em dia é que já ninguém quer saber disto. Inclusive já há quem tenha feito saber à CPAS que não consegue contribuir e levado o recado do vá para o desemprego porque dura lex, sed lex.

 

Artigo publicado no Repórter Sombra

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publicado às 22:18


O Jornalismo hoje em dia

por Pedro Silva, em 14.05.15

Quem tem por hábito ler o que aqui vou escrevendo sabe muito bem que sou um crítico feroz do actual estado em que se encontra o Jornalismo Português. Percebo, e até aceito, que o lucro dos nossos Meios de Comunicação Social (CS) sejam algo reduzidos e que tal não lhes permita levar a cabo um trabalho, no mínimo, satisfatório. A nossa CS tem muitas vezes de recorrer às meias verdades e ao dito por não dito para poder facturar mais uns trocos, contudo sou da opinião de que um pequeno esforço da parte de quem nos traz as notícias do que nos rodeia não ficaria mal mesmo não havendo grande margem para tal.

 

Vêm isto tudo a respeito desta notícia do Diário de Notícias (DN) sobre o novo Regulamento da Caixa de Providência dos Advogados e Solicitadores (CPAS) da qual destaco o seu título:

 

Advogados vão descontar quase um quarto do salário mas só daqui a 5 anos

 

Naturalmente que um título apelativo “obriga” a quê se compre o Jornal para se ler o conteúdo da notícia. Contudo não me parece que se deva fazer título de uma não realidade somente porque se quer vender mais uns quantos papéis ou forçar umas quantas visitas ao Site do Jornal.

 

O Advogado/Solicitador/Agente de Execução é um Profissional Liberal por excelência. Isto porque existe uma coisinha chamada Deontologia que não permite que estes agentes da Justiça sejam Trabalhadores por conta de outrem dado que tem de respeitar o Principio da Independência custe o que custar. Quando muito poderá existir um eventual Contrato de Avença que determina a que ao Advogados/Solicitador/Agente de Execução seja paga uma retribuição em troca de um serviço que este tenha prestado.

 

Resumido e trocando por miúdos para que todos percebam; os Advogados/Solicitadores/Agentes de execução não recebem um Salário. Pelo que será de todo impossível que estes descontem quase um quarto dos seus salários tal como titula o DN.

 

Se a Sra.  Filipa Ambrósio de Sousa, Jornalista do já aqui referido Diário, tivesse feito o seu trabalho como deve ser teria percebido que os descontos para o CPAS são fixados em percentagem do salário mínimo (e não do "salário" do Advogado/Solicitador/Agente de execução). Presentemente o escalão mínimo corresponde a 17% do salário mínimo. A ideia é progressivamente passar essa percentagem a 25%.

 

È este o tipo de Jornalismo que temos. Um Jornalismo que em nome do lucro rapidamente ridiculariza e escamoteia um assunto que até que é importante e que merece ser cabalmente discutido na Praça Pública porque a este ritmo não vai haver Advogado/Solicitador/Agente de Execução que aguente trabalhar no nosso País… Isto a não ser que daqui a cinco anos as coisas estejam de tal maneira bem que vai ser possível ter Clientela á porta dos escritórios disposta a pagar o que for preciso para a cabal resolução dos seus Processos (cenário que me parece altamente improvável diga-se desde já).

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publicado às 17:31


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