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Dura Lex, sed Lex

por Pedro Silva, em 11.07.16

Imagem Crónica RS.jpg 

O Governo Passos/Portas tinha como lema o velho ditame “dividir para reinar”. Durante quatro longos anos a legislatura deste Governo foi marcada pro decisões polémicas que para terem menos resistência da parte da Sociedade portuguesa eram tomadas seguindo – à risca – o tal ditame. E em muitos casos com sucesso total pois a divisão era de tal maneira forte que os “dois lados da barricada” acabaram por se aniquilar um ao outro.

 

Muitas foram as situações em que a dita estratégia foi aplicada, mas aquela que mais mossa fez, faz (e fará caso não se decida fazer nada urgentemente) foi no mundo do Direito. Vamos por partes.

 

Pouca gente sabe – ou não quer saber – que os Advogados, Solicitadores e Agentes de Execução que sejam Profissionais Liberais são obrigados a “contribuir” mensalmente para uma Caixa de Providência: CPAS (Caixa de Providência dos Advogados e Solicitadores). As ditas “contribuições” mensais são definidas não em função do rendimento mensal auferido mas sim por um Regulamento que é apresentado pela Administração da CPAS às Ordens destes Profissionais que o debatem, sendo depois alvo de apreciação parlamentar na Assembleia da República antes de serem publicados em Diário da República para poderem vigorar. Até aqui tudo normal.

 

O problema é que a CPAS a partir deste ano de 2016 decidiu que as “contribuições” passam a ser calculadas – passo a citar - pela aplicação da taxa de 17% (em 2015 e em 2016) a uma remuneração convencional. Trocado por miúdos para que toda a gente perceba; o actual Regulamento da CPAS, aprovado pela maioria PSD/CDS na última legislatura, determina que Advogados, Solicitadores e Agentes de Execução tenham os valores das suas contribuições de5terminadas em função de uma “remuneração convencional”. Acresce ainda que a esta ““remuneração convencional” será aplicada uma taxa de 19% em 2017, 21% em 2018, 23% em 2019 e 24% no ano de 2020 e seguintes. Os Profissionais destes ramos que porventura tenham assinado um Contrato de Avença “contribuem” para a CPAS e simultaneamente fazem os normais descontos que todos os Trabalhadores fazem para a Segurança Social.

 

E agora pergunto: O que raio é uma “remuneração convencional” dado que uma tremenda maioria de Advogados, Solicitadores e Agentes de Execução são Profissionais Liberais que tanto podem facturar num mês 500€ como podem facturar 20€ ou até mesmo nada?

 

Esta infame situação está a fazer com que muitos Profissionais tenham de deixar de viver para poderem “contribuir” todos os meses com €180,20 (valor mínimo para quem esteja inscrito há 4/ou mais anos na sua Ordem) sob pena de a partir do primeiro dia do mês seguinte ao do seu vencimento às ditas contribuições serem acrescidas juros de mora (para além da perda automática dos parcos - quase inexistentes - benefícios que a CPAS disponibiliza aos seus “beneficiários”).

 

E tudo isto é assim porque a Administração da CPAS esperou pacientemente pela chegada de um Governo neo liberal como o último de Passos/Portas que teve como alvo o rendimento do trabalho para fazer aprovar em Assembleia da República um Regulamento que hostiliza as gerações actuais de Advogados, Solicitadores e Agentes de Execução porque – segundo a CPAS – o sistema estava à beira da ruptura porque as gerações anteriores ora suspendiam e retomavam a actividade consoante a sua capacidade contributiva (algo que está vedado á actual geração sob pena de um aumento brutal nas contribuições”).

 

Quer-me parecer que a ruptura do sistema não está na suspensão ou não da actividade de Advogado, Solicitador, Agente de Execução. O problema está antes na falta de capacidade de quem gere a dita Caixa de perceber que se houver progressividade nas contribuições (contribuições definidas em função do rendimento de cada um e não de uma “remuneração convencional” que ninguém – nem mesmo a CPAS sabe dizer ao certo qual é – o problema da sustentabilidade não ase colocará.

 

Assim como também me quer parecer que este conflito entre gerações irá levar, mais cedo do que tarde, à real ruptura do sistema porque são cada vez menos os Profissionais das áreas já aqui referidas que conseguirão fazer contorcionismos orçamentais durante muito tempo para poderem ter uma Vida e cumprirem com a sua “contribuição”.

 

Mas a verdade é que o tal ditame funcionou na perfeição nesta situação. Embora tenham surgido alguns focos de resistência aquando da aprovação do dito Regulamento, o que sucede hoje em dia é que já ninguém quer saber disto. Inclusive já há quem tenha feito saber à CPAS que não consegue contribuir e levado o recado do vá para o desemprego porque dura lex, sed lex.

 

Artigo publicado no Repórter Sombra

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publicado às 22:18


De génio

por Pedro Silva, em 27.03.15

O grupo Lufthansa, a principal companhia alemã e a "casa-mãe" da Germanwings, decidiu reforçar as medidas de segurança e vai adoptar a regra de existirem sempre duas pessoas autorizadas no "cockpit" dos seus aparelhos.

 

In. Renascença

 

Não vou aqui tecer grandes comentários ao que sucedeu nos Alpes Franceses, mas eu sempre soube que a porta do "cockpit" dos aviões comerciais só abre por dentro por questões de segurança relacionadas com o terrorismo. Qualquer pessoa sabe de tal coisa.

 

E quando falo aqui em “qualquer pessoa” refiro-me ao comum dos cidadãos e não aos profissionais da aviação que pelos vistos só depois de um atrasado mental ter decidido esborrachar um avião nas montanhas é que descobriram tal coisa.

 

È caso para se dizer:

3391055.jpg

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publicado às 23:57


Tema fantasma

por Pedro Silva, em 06.02.14

Já que o pessoal está numa de defesa dos direitos de cada um tendo como pano de fundo um ataque cerrado à Praxe, eis que vou trazer à colação um assunto para o qual ninguém está interessado em analisar e debater.

 

Como é sabido a maior parte das Ordens Profissionais (para não dizer todas) exigem a quem se inscreve que frequente uma formação teórica e um estágio numa qualquer entidade/empresa. A coisa basicamente funciona desta forma; pagam-se os emolumentos da inscrição, durante um período de tempo frequenta-se uma formação e depois inicia-se a parte prática onde supostamente se deveria aplicar o que se aprende/recorda na formação.

 

Digo supostamente porque por norma os Estagiários fazem de tudo menos algo que tenha a ver com a sua actividade profissional. Tirar fotocópias, comprar envelopes, ir para os Correios entregar cartas, ir para as Conservatórias e Repartições de Finanças sozinhos sem saber o que lá vão fazer são apenas alguns exemplos.

 

Vale tudo nestes estágios e se tu ralhas, barafustas e te opões estás bem lixado porque o Patrono/Orientador não assina o que a Ordem Profissional exige para dar por terminado o dito estágio. E se te queixas a quem de direito a emenda é pior que o soneto porque ou te mandam ir chatear outro ou então és alvo de um Procedimento Disciplinar.

 

Não serão todos estes exemplos de situações humilhantes, atentatórias da dignidade da pessoa e elucidativos de uma forçada subserviência? Se sim onde está aquela malta que grita por respeito e cita ordens de Reis da nossa extinta Monarquia sempre que vêm à baila o “Papão” que se chama Praxe?

 

Não aparecem. Não falam. Não se indignam. Não criam Movimentos. Não se fazem audiências nos Ministérios. Não se ouvem as partes. Não se criam reportagens. Em resumo, não se faz absolutamente nada porque isto dos Estágios é um tema fantasma que não merece debate na Praça Pública.

 

Para mais os Estagiários não são pessoas. São objectos que se usa e se deita fora.

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publicado às 15:42


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