o gato no telhado

Quem tem por hábito ler o que aqui vou escrevendo sabe muito bem que sou um crítico feroz do actual estado em que se encontra o Jornalismo Português. Percebo, e até aceito, que o lucro dos nossos Meios de Comunicação Social (CS) sejam algo reduzidos e que tal não lhes permita levar a cabo um trabalho, no mínimo, satisfatório. A nossa CS tem muitas vezes de recorrer às meias verdades e ao dito por não dito para poder facturar mais uns trocos, contudo sou da opinião de que um pequeno esforço da parte de quem nos traz as notícias do que nos rodeia não ficaria mal mesmo não havendo grande margem para tal.

Vêm isto tudo a respeito desta notícia do Diário de Notícias (DN) sobre o novo Regulamento da Caixa de Providência dos Advogados e Solicitadores (CPAS) da qual destaco o seu título:

Advogados vão descontar quase um quarto do salário mas só daqui a 5 anos

Naturalmente que um título apelativo “obriga” a quê se compre o Jornal para se ler o conteúdo da notícia. Contudo não me parece que se deva fazer título de uma não realidade somente porque se quer vender mais uns quantos papéis ou forçar umas quantas visitas ao Site do Jornal.

O Advogado/Solicitador/Agente de Execução é um Profissional Liberal por excelência. Isto porque existe uma coisinha chamada Deontologia que não permite que estes agentes da Justiça sejam Trabalhadores por conta de outrem dado que tem de respeitar o Principio da Independência custe o que custar. Quando muito poderá existir um eventual Contrato de Avença que determina a que ao Advogados/Solicitador/Agente de Execução seja paga uma retribuição em troca de um serviço que este tenha prestado.

Resumido e trocando por miúdos para que todos percebam; os Advogados/Solicitadores/Agentes de execução não recebem um Salário. Pelo que será de todo impossível que estes descontem quase um quarto dos seus salários tal como titula o DN.

Se a Sra.  Filipa Ambrósio de Sousa, Jornalista do já aqui referido Diário, tivesse feito o seu trabalho como deve ser teria percebido que os descontos para o CPAS são fixados em percentagem do salário mínimo (e não do "salário" do Advogado/Solicitador/Agente de execução). Presentemente o escalão mínimo corresponde a 17% do salário mínimo. A ideia é progressivamente passar essa percentagem a 25%.

È este o tipo de Jornalismo que temos. Um Jornalismo que em nome do lucro rapidamente ridiculariza e escamoteia um assunto que até que é importante e que merece ser cabalmente discutido na Praça Pública porque a este ritmo não vai haver Advogado/Solicitador/Agente de Execução que aguente trabalhar no nosso País… Isto a não ser que daqui a cinco anos as coisas estejam de tal maneira bem que vai ser possível ter Clientela á porta dos escritórios disposta a pagar o que for preciso para a cabal resolução dos seus Processos (cenário que me parece altamente improvável diga-se desde já).

Segundo este a Justiça nos Tribunais Arbitrais “é uma verdadeira escandaleira, uma justiça clandestina, em que o Estado perde sempre e o privado ganha sempre".

Perante tais afirmações eu não quero de forma alguma fazer de Advogado do Diabo, mas o Sr. Bastonário é conhecido por se servir de tudo e mais alguma cosia para atacar fortemente a actual Ministra da Justiça. E sucede que com tais ataques por vezes (a maioria das vezes) o Dr. Marinho Pinto equivoca-se de tal forma que depois ninguém lhe consegue dar razão por muito que esta a tenha.

Isto porque ainda está para vir o Tribunal Arbitral Português cuja decisão não seja passível de recurso para os Tribunais Judiciais. Se o Estado perde sempre os Processos que são intentados nos Tribunais Arbitrais e depois não recorre para os Tribunais Judiciais é porque este se conformou com a decisão ou então tem Departamentos Jurídicos muito incompetentes.

E escusado será dizer que não estamos de forma alguma perante uma entrega da Justiça a privados. Se tal fosse assim então não haveria a possibilidade de se recorrer das Decisões Arbitrais para os Tribunais Judiciais.

Para mais os Tribunais Arbitrais tem um custo que raramente ultrapassa os 75€ por Processo, tem uma tramitação muito mais célere, tem menos burocracia e foram criados com a finalidade de “aliviar” um pouco os Tribunais Judiciais de Processos cujos valores não são muito elevados.

Não tenho nenhuma quota ou interesse nos Tribunais Arbitrais, simplesmente não sou como o Sr. Bastonário da Ordem dos Advogados e quando “vou a jogo” por norma é sempre com o baralho todo e não só com aquilo que me interessa apesar de eu saber que o comum dos Cidadãos não tem acesso ao mesmo tipo de experiência e informação que eu tenho sobre os Tribunais.

Queria terminar comentado mais esta declaração do Sr. Bastonário da ordem dos Advogados: "só o Estado é que deve fazer justiça".

Primeiro que tudo há que dizer que a nossa Constituição da República estabelece uma divisão de poderes ao abrigo do Principio da Separação dos Poderes. Ou seja, o Poder Legislativo é da Assembleia da República, o Poder Executivo é pertença do Estado Português e o Poder Jurisdicional está entregue aos Tribunais. ou seja, quem deve fazer Justiça e tem competência para tal são os Tribunais e nunca o Estado até porque o Estado Português é muitas vezes obrigado a ter de se sentar no Banco dos Réus e teria uma piada imensa este fazer Justiça sobre si próprio.

O Principio da Separação de Poderes é algo que é ensinado na Faculdade de Direito no 1.º ano do Curso de Direito. Ouvir e ler tamanha barbaridade da parte de um Bastonário que não faz outra coisa senão criticar as Faculdades de Direito e de colocar em causa a formação dos seus alunos não deiixa de ser algo paradoxal...