o gato no telhado

A temática não é nova dado que já aqui a abordei. Contudo volto a ela porque na passada Sexta-feira um grupo organizado de Advogados e Solicitadores protestou em Lisboa diante da Ordem dos Advogados (OA) e Ministério da Justiça por causa do actual Regulamento Contributivo da Caixa de Providência dos Advogados e Solicitadores (CPAS).

E, ao contrário daquilo que muita da imprensa escreveu, a razão do protesto não se prende com o pagamento das contribuições. Muito pelo contrário. Convinha que quem tem o dever de informar se desse ao trabalho – mesmo que minimalista – de ser honesto naquilo que escreve porque o assunto é deveras delicado. E a temática é delicada porque nem todos os Advogados e Solicitadores tiveram a sorte de terem nascido no seio de uma família abastada. Para mais este conceito antiquado de que filho/filha de gente rica é que pode exercer Direito está há muito ultrapassado.

O que move Advogados e Solicitadores contra a CPAS é o facto de que hoje as contribuições são completamente desajustadas da realidade. Para além de obrigatórias, o valor mensal das ditas contribuições é determinado partindo do princípio irrealista de que todos os Advogados e Solicitadores a exercer em Portugal auferem para cima de dois ordenados mínimos. Para a CPAS e Ministério da Justiça parece que se trata de duas Classes Profissionais cujos membros fazem parte de grandes Sociedades onde cobram fortunas pelos seus serviços. Não é bem assim. E é muito por isto que a sustentabilidade da CPAS está actualmente ameaçada por dívidas relativas a contribuições de associados que, em 2017, atingiam cerca de 132 milhões de euros.

E fica mal ao Gabinete de Francisca Van Dunem utilizar os dados que expus no parágrafo anterior para justificar a manutenção e futuro agravamento da situação. E sim, futuro agravamento porque, segundo o actual Regulamento de Contribuições da CPAS, até 2020 o valor das contribuições vai aumentar até perfazer 40% do ordenado mínimo nacional. Não será difícil fazer as contas e verificar quantos terão os Advogados e Solicitadores de pagar todos os meses à CPAS quando em 2020 o ordenado mínimo for de €600.

A agravar toda esta situação temos o facto de que caso o profissional da advocacia e/ou solicitadoria adoeça, este não tem direito a qualquer tipo de apoio por parte da CPAS. A única coisa que tem é a obrigação de pagar a contribuição mensal sob pena de vir a contrair uma dívida crescente para com a dita Caixa de Providência. Isto salvo nos casos em que o profissional seja internado, faleça ou fique venha a padecer de alguma deficiência. Situações extremas em que a CPAS presta algum apoio financeiro ao beneficiário.

Tal estado de coisas não se entende. Especialmente numa altura em que os partidos políticos mais à esquerda se orgulham de tudo fazer para proteger os trabalhadores dos ataques a que foram submetidos durante os anos da Troika. Ainda há bem pouco tempo o Bloco de Esquerda se orgulhava de ter trazido justiça aos Recibos Verdes e de lutar pelo fim da precariedade no trabalho.

E convêm que nós, cidadãos, não nos deixemos levar pelo argumento fácil de que se trata de profissionais liberais até porque já aqui o disse e repito, se foi possível fazer-se justiça nos Recibos Verdes, porque não há de haver também justiça na Justiça?

Artigo publicado no site Repórter Sombra (29/01/2018)

Como subscritor da newsletter de emprego do OLX recebo, quase que diariamente, na minha caixa de correio uma listagem de anúncios de emprego. Não que costume surgir muita coisa na minha área, mas não deixo de consultar a dita Lista. E foi numa destas minhas consultas que reparei neste anúncio que estabelece as seguintes condições aos candidatos:

Ter carta de condução.

Idade até 30 anos (ou com idade superior se integrar família monoparental ou se viver com cônjuge e ou com pessoa em situação de união de fato que esteja inscrita no centro de emprego).

Ser determinado e proactivo (fator decisivo e eliminatório).

Nota: O negrito é da minha autoria.

Sinceramente gostaria mesmo muito de saber porquê razão o candidato ao posto de Advogado/Advogado Estagiário necessita de ter Idade até 30 anos (ou com idade superior se integrar família monoparental ou se viver com cônjuge e ou com pessoa em situação de união de fato que esteja inscrita no centro de emprego)…

30 anos é uma idade boa para se começar a trabalhar em Advocacia?

E onde está a importância da tal família monoparental ou se viver com cônjuge e ou com pessoa em situação de união de fato que esteja inscrita no centro de emprego para o desempenho da função?

Não será tudo isto um tremendo abuso, uma clara ingerência na Vida Privada do Trabalhador e uma clara  descriminação?

Se o anunciante já é assim com os candidatos à vaga, então nem quero imaginar como deve este tratar os seus funcionários…

Depois do assassinato a sangue frio de um trabalhador no exercício das suas funções acho que este é um excelente momento para que todos paremos um pouco para pensar.

Não é normal alguém ser baleado e executado por outrem que não concordou com a decisão de um Tribunal. Para mais o Agente de Execução agora falecido em Alcobaça estava somente a levar a cabo uma Ordem Judicial, tendo depois acabado por sofrer a velha máxima de se a mensagem é má então mate-se o mensageiro.

Perante tão horrendo acto de um pobre diabo que não queria ficar sem os seus terrenos a nossa Sociedade pouco ou nada se interessou pelo assunto. As reacções institucionais limitaram-se a obedecer à Praxis enviando uma mensagem de condolências à Câmara dos Solicitadores e à família enlutada.

Debater medidas legais para que se evitem abates a sangue frio de Agentes da Justiça no desempenho das suas funções é algo que terá de ser despoletado por iniciativa da Câmara dos Solicitadores- Nem a Ordem dos Advogados cujo Bastonário se serve de tudo e mais alguma coisa para criticar a Sra. Ministra da Justiça se manifesta no sentido de que sejam revistas as condições de segurança dos Agentes de Execução e a forma como certas Penhoras são levadas a cabo.

Se o malogrado Dário de Jesus Ferreira fosse Bombeiro e tivesse morrido num brutal incêndio que teve origem criminosa, eis que teríamos até o desparecido D. Sebastião a exigir a cabeça do Incendiário e que o Governo tome medidas para que tal não volte mais a suceder, mas como o pobre do Homem era somente Agente de Execução e Solicitador fica tudo pelas condolências e siga para a frente porque a Vida continua.