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Isto dos Assistentes…

por Pedro Silva, em 04.02.14

Anda por aí um zumzum porque os Pais dos jovens que faleceram na tragédia da Praia do Meco remeteram ao Tribunal competente um Requerimento para que sejam constituídos Assistentes no Processo de investigação.

 

E quando digo Requerimento estou a ser muito “brando” porque pelo que vou lendo e vendo a pressão mediática é de tal ordem que tal parece mais uma exigência que outra coisa qualquer. Vejamos o que nos diz o Código do Processo Penal sobre os Assistentes:

 

Artigo 69.º

 Posição processual e atribuições dos assistentes

 

1 – Os assistentes têm a posição de colaboradores do Ministério Público, a cuja actividade subordinam a sua intervenção no processo, salvas as excepções da lei.

 

2 – Compete em especial aos assistentes:

 

a) Intervir no inquérito e na instrução, oferecendo provas e requerendo as diligências que se afigurarem necessárias e conhecer os despachos que sobre tais iniciativas recaírem;

 

b) Deduzir acusação independente da do Ministério Público e, no caso de procedimento dependente de acusação particular, ainda que aquele a não deduza;

 

c) Interpor recurso das decisões que os afectem, mesmo que o Ministério Público o não tenha feito.

 

Em parte alguma se diz que os Assistentes podem levar a cabo uma investigação própria. E existem uma “tonelada” de artigos do mesmo Código do Processo Penal sobre as Provas e Meios de Prova.

 

É que isto de se criar e-mails para se descobrirem donos de restaurantes que viram tudo e não viram nada e que há quem tenha fotos dos cadáveres com fita nos tornozelos e outras coisas tais pode não levar a lado algum. Isto porque tais factos vão ser submetidos a juízo e podem não ser aceites por violarem a Lei.

 

Sim violar a Lei porque linchar o preto é algo que se fazia nos Estados Unidos da América no século passado. Portugal é um Estado de Direitos e todos, suspeitos ou não de termos cometido um ou vários Crime, temos sempre a possibilidade do contraditório e de nos defendermos por muito poder e influência que se tenha sobre a Comunicação Social Portuguesa.

 

Para terminar. Se supostamente os jovens estavam com os tornozelos amarrados com fita-cola, como é que foram recuando até ao mar sempre que o tal Dux lhes fazia uma pergunta e a resposta era errada?

 

p.s. Sobre a questão do Segredo de Justiça falamos depois. Este assunto também tem sido alvo de disparates que metem medo a quem anda nestes meandros.

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publicado às 12:52


6 comentários

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De ARMANDO CORREIA a 05.02.2014 às 16:39

Se tinham só os tornozelos atados podiam empurrar o corpo para trás com as mãos. boa???
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De Quarentona a 05.02.2014 às 16:50

Ou ir aos pulinhos... ou a fazer o pino... ou se calhar beberam RedBull e flutuavam a escassos centímetros do chão... as hipóteses são imensas! Tantas quantas as opiniões sobre o assunto das pessoas que nada viram, mas acham que sabem tudo! Image
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De Pedro Silva a 05.02.2014 às 18:01

lovenox é muito por causa disto que eu sou totalmente contra a mediatização dos Processos.

E já estou a imaginar o vasto rol de criticas à Justiça caso o DIAP decida que o tal Dux não teve culpa nenhuma no sucedido.

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