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A pergunta que se impõe

por Pedro Silva, em 30.08.13

Depois de o Tribunal Constitucional ter chumbado mais uma medida do Governo Passos/Portas (já perdi a conta ao n.º de chumbos), a pergunta que todos nós devemos fazer é esta:

 

- Que raio de gente é esta que cria Leis/Decretos-leis sem ter a mínima noção de que possa existir alguma inconstitucionalidade?

 

Mas será que os membros do Governo PSD/CDS não sabem ler e interpretar o conteúdo da Constituição da República Portuguesa que juraram defender e honrar quando tomaram posse?

 

Querem ver que ainda vamos ter de fazer uma Constituição da República Portuguesa com bonequinhos para ver se esta gente percebe?

 

E pelo andar da carruagem no futuro vamos ter ainda mais medidas governamentais chumbadas pelo TC. Pobres de nós que se não tivéssemos um Tribunal Constitucional teríamos de ter de aceitar tamanha incompetência sem resmungar.

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Parental Advisory

por Pedro Silva, em 22.08.13

Penso que os Pais devem tentar levar a cabo uma Petição que obrigue a que se coloque um aviso parental nos discursos dos Políticos dado que a asneira é tanta que acaba por ser uma experiência traumatizante para as crianças e não só.

 

Vêm isto a respeito da peregrina ideia de Maques Mendes. Esta pequena personagem, que Belmiro de Azevedo não contrataria nem para porteiro da SONAE, acha legítimo que se pressione o Tribunal Constitucional para que este não chumbe as medidas Governamentais que ache que violam a Lei Fundamental do nosso País (Constituição da República Portuguesa). E este aproveita e lança uma ameaça: ou o TC fecha os olhos às inconstitucionalidades ou então aí vêm mais aumentos de impostos.

 

Infelizmente para o Marques Portugal não é o velho Faroeste e existem Leis que tem de ser cumpridos por todos. Até pelo Tribunal Constitucional. E uma destas Leis que tanto chateiam o Mendes, o Coelho e restante cambada do Partido Social Democrata obriga a que o Tribunal Constitucional seja imparcial nas suas decisões.

 

Estas mesmas Leis estabelecem também que qualquer forma de pressão sobre os Tribunais é um Crime com uma moldura penal bem pesada. Dito de outra forma, a corrupção activa ou passiva é um crime grave.

 

Quanto á ameaça do aumento dos impostos, o Executivo de Passos que vã tirando o cavalinho da chuva porque para o mal de todos nós este aumento vai ser uma realidade porque o Palacete do novo Vice-primeiro ministro não foi oferecido ao Governo de Portugal.

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publicado às 18:00

Os últimos tempos têm sido pródigos no debate sobre se devem ou não os Tribunais Judiciais ingerir na Vida dos Partidos Políticos no que diz respeito aos Candidatos às Autárquicas. Uns entendem que tal não deveria acontecer nunca e outros, como eu, acham que tal intervenção para além de fundamental é fulcral para trazer alguma seriedade ao Mundo Político.

 

Vejamos então o que nos diz o n.º 1 e 2 do artigo 1.º da Lei de Limitação de Mandatos (Lei n.º 46/2005 de 29 de Agosto):

 

Artigo 1º

Limitação de mandatos dos presidentes dos órgãos executivos das autarquias locais

 

1- O presidente de câmara municipal e o presidente de junta de freguesia só podem ser eleitos para três mandatos consecutivos, salvo se no momento da entrada em vigor da presente lei tiverem cumprido ou estiverem a cumprir, pelo menos, o 3º mandato consecutivo, circunstância em que poderão ser eleitos para mais um mandato consecutivo.

 

2- O presidente da câmara municipal e o presidente de junta de freguesia, depois de concluídos os mandatos referidos no número anterior, não podem assumir aquelas funções durante o quadriénio imediatamente subsequente ao último mandato consecutivo permitido.

 

Tal como qualquer outro Diploma Legislativo este não é perfeito. Tem lacunas porque o Legislador acima de tudo é Humano e também erra. Propositadamente ou não, o nosso Legislador esqueceu-se que em Portugal (mais concretamente no Partido Social Democrata) existe muita malta que não sabe fazer outra coisa na Vida senão ocupar um cargo Político qualquer. Os “Dinossauros” do PSD rapidamente se aperceberam que esta Lei 46/2005 não diz directamente que o limite se circunscreve ou não à Autarquia/Freguesia onde o dito cujo se “fossilizou”.

 

Bem vistas as coisas o Diploma Legislativo nem precisa de o fazer porque para bom entendedor meia palavra basta mas os chicos que se dizem espertos acham-se mais inteligentes que os bons entendedores.

 

Daí que o PSD tenha optado por não ter vergonha nenhuma na cara e jogar na “Roleta”, porque é sabido que nos Tribunais os Juízes resolvem os litígios consoante a forma como são expostos os factos. Os resultados saltam à vista com os ditos “fosseis” a darem uma de autoritarismo à moda de Luís Filipe Menezes ou então a entrarem numa de fazer graçolas com a situação como têm feito Seara & companhia.

 

É por causa destas coisas que eu sou a favor da total intromissão dos Tribunais nas Politiquices & Politiqueiros. E até digo mais, se deixamos esta gente fazer o que lhes apetecer acreditem que estaríamos bem mais tramados do que o que estamos agora.

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